Relatório anual 2022

É com grande satisfação que apresentamos o RAI de 2022, nele, trazemos um pouco dos números e informações da nossa trajetória. Uma história que só foi possível graças à parceria dos nossos Conselhos Paritários, ao empenho dos nossos Colaboradores e Parceiros e à confiança dos nossos Participantes e Patrocinadores.

O Plano de Benefício da Fundação entrou em funcionamento em outubro de 2020 e o ano de 2022 se caracterizou como sendo o primeiro ano de funcionamento da entidade após pandemia. Embora ainda pequenos em termos absolutos, o resultado deste exercício nos trouxe considerável crescimento em valores relativos. O número de participantes saiu de 77 para 161, representando um incremento de 209%, e as Reservas Matemáticas saíram de R$ 483 mil para R$ 3,6 milhões, ou seja, 746% de crescimento.

O aumento no número de participantes em 2022 se deu, em parte, face o início das migrações dos servidores de Regime Previdenciário. Essas migrações provaram o quanto a Entidade conseguiu se mostrar tangível ao participante, demonstrando o grau de tranquilidade financeira que ele terá na sua aposentadoria e a segurança que trará para os seus dependentes devido à formação da sua reserva sucessória.

O resultado da imagem que a Entidade passa aos participantes veio de um árduo trabalho presencial com os servidores, seja por meio de diversas palestras realizadas, seja por meio de atendimentos presenciais, individualizados e customizados. Já no âmbito da imagem visual, reforçamos a identidade da nossa nova logomarca ALPREVCOMP e trabalhamos a comunicação com o participante reestruturando a visualização da nossa página, tornando-a mais moderna, intuitiva e alinhada com a nossa identidade.

Em 2023, o crescimento não parou, sendo o prognóstico do ano corrente ainda melhor. O Governo do Estado de Alagoas antecipou as parcelas referente ao Benefício Especial dos servidores que migraram de Regime Previdenciário até novembro/22, de forma que já em fevereiro/23 as Provisões Matemáticas apresentam a cifra de R$ 17 milhões e o plano conta com 189 participantes.

A Diretoria Executiva agradece mais uma vez ao seu Conselheiros, Colaboradores, Parceiros, Participantes e Patrocinadores pelos esforços e conquistas realizadas em 2022, reafirmando o compromisso com uma gestão norteada por princípios éticos, transparência e zelo na administração da ALPREVCOMP.

A ALPREVCOMP – Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas em conformidade com a Resolução CNPC nº 32 de 04/12/2019, apresenta abaixo o resumo de 2022 de quantidade de participantes e assistidos, patrocinadores e instituidores, montante das contribuições recebidas e benefícios pagos.

Taxa de Administração
0,25% sobre os Recursos Garantidores da Entidade

Despesas Administrativas sobre o Total de Participantes
Em 2022 foi de R$ 17.123,33

Despesas Administrativas sobre o Ativo Total
Em 2022 foi de 9,51%

Despesa de Pessoal
Em 2022 foi de R$ 1.857.305,82

Pró-labore recebido
Em 2022 foi de R$ 31.528,81

Taxa de Carregamento
6,5% ao mês incidente sobre as contribuições do Participante Ativo Patrocinado
2,5% ao mês incidente sobre as contribuições do Participante Ativo Facultativo
2,5% ao mês incidente sobre as contribuições Adicionais e Facultativa

Despesa Administrativa sobre os recursos garantidores dos planos de benefício de caráter previdenciário administrados
Em 2021 foi de 65,7%
• Despesa Administrativa = 2.756.856,83
• Patr. Cobertura (Recursos Garantidores) – 12/2022 = 4.196.292,39
• Despesa Administrativa/ Patr. Cobertura (Recursos Garantidores) = 2.756.856,83/4.196.292,39 = 65,7%.

Despesas Administrativas sobre as Receitas Administrativas
Em 2022 foi de 697,98%
• Despesa Administrativa = 2.756.856,83
• Receita Administrativa = 394.974
• Despesa Administrativa/ Receita Administrativa = 2.756.856,83/394.974 = 697,98%.

Evolução do Fundo Administrativo
Em 2022 o Fundo Administrativo cresceu 2,1% fechando em R$ 25.046.975,51

* O exercício 2021 acumula os valores dos anos de 2021, 2020 e 2019. O detalhamento deste movimento consta na página 24 – Histórico da Composição do Fundo Administrativo.

Exercício findo em 31 de dezembro de 2022
Em reais mil

BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis

DEMONSTRAÇÃO DA MUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis

DEMONSTRAÇÃO DA MUTAÇÃO DO ATIVO LÍQUIDO POR PLANO DE BENEFÍCIOS

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis

DEMONSTRAÇÃO DO ATIVO LÍQUIDO POR PLANO DE BENEFÍCIOS

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis.

DEMONSTRAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (CONSOLIDADA)

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis.

DEMONSTRAÇÕES DAS PROVISÕES TÉCNICAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis.

CONTEXTO OPERACIONAL

A Fundação De Previdência Complementar do Estado de Alagoas- ALPREVCOMP é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, inscrita sob o C.N.P.J. 35.029.962/0001-58, constituída sob a forma de Fundação de Previdência Complementar nos termos da Lei Complementar do Estado de Alagoas n.º 44, de 13 de julho de 2017, e normas subsequentes e CNPB 2020.0023-29, nome do plano: AL-PREVCOMP, autorizado a funcionar pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, por meio da portaria nº 682 de 13 de outubro de 2020. A ALPREVCOMP não possui fins lucrativos, com autonomia administrativa e personalidade jurídica de direito privado, são Patrocinadores o Governo de Estado de Alagoas, Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública Estadual de Alagoas.

No regulamento do Plano de Benefícios aprovado pela Portaria PREVIC/DILIC nº 682, editada no dia 13 de outubro de 2020 e publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de outubro de 2020, na parte final do art. 1º da citada portaria foi expressamente fixado “o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Entidade fechada comunique o início de funcionamento do plano à PREVIC”.

O fato gerador para o início do funcionamento é o recebimento das primeiras contribuições de Participantes e do Patrocinador. Esse evento aconteceu no dia 07 de janeiro de 2021. Outrossim, o ingresso de Participantes contabilmente aconteceu no final de 2020, motivo pelo qual, em dezembro de 2020, foi aberto um balancete para o PGA (Plano de Gestão Administrativa) e PB (Plano de Benefício) onde as contribuições foram provisionadas.

A ALPREVCOMP tem por objetivo executar e administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, mediante contribuição de Participantes, de Patrocinadores ou de ambos, de acordo com os regulamentos e com as leis aplicáveis. Poderá promover outros programas previdenciários, em caráter facultativo, mediante contribuição específica dos membros interessados, respeitada a legislação vigente. Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado ou majorado sem que, em contrapartida, seja previamente estabelecida a respectiva receita de cobertura.

Para a consecução de seus objetivos, a Entidade dispõe de recursos oriundos das contribuições de seus Participantes, Patrocinador, recursos financeiros objeto de portabilidade, recepcionados pelo plano, resultados dos investimentos dos bens e valores patrimoniais e doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos itens precedentes, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal.

O Plano de Benefícios AL-PREVCOMP possuía, na data base, o seguinte quadro de Participantes ativos e assistidos:

O Plano AL-PREVCOMP é estruturado na modalidade de Contribuição Definida e todos os benefícios ofertados pelo plano são oferecidos na mesma forma. Os benefícios de risco presentes no plano são realizados por meio de contrato junto a sociedade seguradora e o pecúlio em decorrência de sinistro é transformado em renda financeira de forma condizente com a modalidade de Contribuição Definida.

A Entidade é regida por estatuto, pelo regulamento do plano de benefícios de Contribuição Definida (CD) por ela operado, do Plano de Gestão Administrativa (PGA) e pela legislação em vigor.

Essas demonstrações consolidadas e por plano são apresentadas em Real mil, que é a moeda funcional da Entidade.

APRESENTAÇÃO E PRINCIPAIS DIRETRIZES CONTÁBEIS

SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS

As principais práticas contábeis adotadas pela ALPREVCOMP, para elaboração de suas demonstrações contábeis, são aquelas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e podem ser resumidas como segue:

A) As receitas e despesas são registradas pelo regime de competência;

B) Os recursos garantidores das reservas geridas pela ALPREVCOMP estão aplicados de acordo com o disposto na Resolução do conselho monetário nacional – CMN nº. 4.661, de 25 de maio de 2018 sendo substituída em 24 de março de 2022 pela Resolução nº 4.994, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
C) A contabilização dos investimentos é realizada por segmento de aplicação, no caso, em Renda Fixa (Fundo de Investimentos).

C1) As aplicações em Renda Fixa (Fundo de Investimentos), são demonstradas pelo valor nominal de aquisição, acrescidas dos rendimentos, calculados com base na valorização das cotas dos fundos de investimentos;

D) No exigível operacional são demonstrados os valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridas. São registradas as obrigações decorrentes de pagamentos de benefícios aos Participantes, prestação de serviços por terceiros, obrigações tributárias, provisões de folha de pagamento e respectivos encargos, dentre outros. Os registros das operações administrativas são efetuados por meio do Plano de Gestão Administrativa (PGA), que possui patrimônio próprio segregado do Plano de Benefício previdencial. O patrimônio do PGA é constituído pelas receitas administrativas originárias dos resultados dos investimentos e pela subvenção econômica feita pelo Patrocinador Governo do Estado de Alagoas, deduzidas das despesas da administração previdencial, sendo as sobras ou insuficiências administrativas alocadas ou revertidas ao fundo administrativo.

E) Para as provisões matemáticas o plano de benefícios adota regime financeiro e métodos de financiamento em consonância com a legislação vigente e adequados ao perfil da massa de Participantes ativos e assistidos, guardando relação direta com as obrigações e compromissos assumidos pelo plano. A comprovação de adequação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de Participantes e assistidos e do plano de benefícios de caráter previdenciário é exigida apenas para os planos cujos benefícios tenham seu valor ou nível previamente estabelecido e cujo custeio seja determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção, bem como para os planos que adquiram característica de benefício definido na fase de concessão.

F) A elaboração de demonstrações contábeis, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às Entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC requer que a Administração use de julgamento na determinação e registro de estimativas contábeis. Na Entidade não houve movimentações com estas características no período correspondente a esta demonstração.

De acordo com Instrução PREVIC nº 31 de 20 agosto de 2020, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar apresentam os seguintes demonstrativos contábeis:

•Balanço Patrimonial Consolidado Comparativo
É a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, a posição patrimonial e financeira da ALPREVCOMP.

•Demonstração da Mutação do Patrimônio Social (DMPS)
Neste demonstrativo são apresentadas as adições e as reduções ocorridas no patrimônio social, com os valores consolidados dos planos de benefícios e do plano de gestão administrativa.

• Demonstração da Mutação do Ativo Líquido Por Plano de Benefícios – DMAL
Tem por finalidade demonstrar de forma individualizada as mutações sofridas pelo Ativo Líquido do plano de benefícios, ao final de cada exercício.

• Demonstração do Ativo Líquido por Plano de Benefícios – DAL
Tem como finalidade evidenciar de forma individualizada os componentes patrimoniais do plano de benefícios, ao final de cada exercício.

• Demonstração das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios – DPT
Tem como finalidade evidenciar de forma individualizada a totalidade dos compromissos do plano de benefícios, ao final de cada exercício.

• Demonstração do Plano de Gestão Administrativa – DPGA
Tem como finalidade evidenciar de forma consolidada e individualizada (facultativa) a atividade administrativa da Entidade, demonstrando as alterações do fundo administrativo, ao final de cada exercício.

Nesta demonstração são detalhadas as operações realizadas no plano de gestão administrativa como: custeio, despesas, resultados dos investimentos administrativos e constituições/reversões do fundo administrativo.

O Plano de Gestão Administrativa (PGA) tem como finalidade registrar todos os eventos contábeis da gestão administrativa da Entidade, de forma segregada dos balancetes do Plano de Benefícios Previdenciários, utilizando de balancetes próprios.

O artigo 5º da Resolução CNPC nº 48, de 8 de dezembro de 2021, estabeleceu para as Entidades sujeitas à Lei Complementar nº 108, de 2001, os limites anuais de recursos destinados para cobertura das despesas administrativas, a escolha de um entre os seguintes limites:

Taxa de administração de até 1% – valor correspondente a este percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores dos planos de benefícios no último dia do exercício a que se referir; e

Taxa de Carregamento de até 9% (nove por cento) – valor correspondente a este percentual incidente sobre a soma das contribuições e dos benefícios dos planos no exercício a que se referir.

No caso da ALPREVCOMP, após a aprovação do plano de custeio pelo conselho deliberativo da Entidade na 35ª reunião do referido órgão de deliberação superior, com fundamento no art. 20 do regulamento do plano de benefícios, foram fixados os seguintes percentuais:

DISPONÍVEL
A denominação Disponível é usada para designar dinheiro em caixa e em bancos, bem como cheques em tesouraria e numerários em trânsito, em 31 de dezembro apresenta os seguintes saldos:

REALIZÁVEL

Gestão Previdencial
O Realizável Previdencial é apurado em conformidade com o regime de competência, estando representado pelos recursos a receber da Entidade, relativos às contribuições das Patrocinadoras e dos Participantes, adiantamentos e outros.

Gestão Administrativa
Registra os valores a receber decorrentes de operações da Gestão Administrativa, descriminados a seguir.

Em 31 de dezembro apresenta os seguintes saldos:

Investimentos
Em atendimento ao disposto na Resolução CMN nº 4.661 de 25 de maio de 2018, que foi substituída em 24 de março de 2022 pela Resolução nº 4.994, e a política de investimentos da Entidade, todos os recursos da Entidade, todos os recursos da ALPREVCOMP são investidos em cotas de fundo de investimento soberanos da Caixa Econômica Federal e registrados a valor de mercado.

PERMANENTE – IMOBILIZADO

O Ativo Imobilizado está registrado pelo custo de aquisição e as depreciações são calculadas pelo método linear.

EXIGÍVEL OPERACIONAL

Gestão Previdencial
Registra os benefícios a pagar, as retenções a recolher incidentes sobre estes e os repasses a título de cobertura para custeio dos benefícios de risco contratados.

Em 31 de dezembro apresenta os seguintes saldos:

Gestão Administrativa
Registra os compromissos a pagar assumidos pela Entidade, relativo aos tributos, fornecedores e retenções a recolher.

Em 31 de dezembro apresenta os seguintes valores:

PATRIMÔNIO SOCIAL

Patrimônio de Cobertura do Plano
Registra o valor das Provisões Atuariais que corresponde ao somatório das contas individuais dos Participantes do Plano de Benefícios AL-PREVCOMP.

As provisões matemáticas são calculadas de forma financeira, considerando a rentabilidade dos investimentos e as características do Regulamento do plano de benefício, que inclui os compromissos assumidos com os Participantes.

Os estudos atuariais do plano de previdência são conduzidos pelo atuário, que assina a respectiva Nota Técnica Atuarial e é o único responsável pelos cálculos e estudos atuariais, seja perante a massa de Participantes, os órgãos públicos e a própria ALPREVCOMP.

O valor das provisões matemáticas do plano, está evidenciado no quadro do item 7 – provisões matemáticas do parecer atuarial do encerramento do exercício de 2022 e apresenta em 31 de dezembro os seguintes valores:

Por se tratar de um plano estruturado na Modalidade de Contribuição Definida (CD), vale ressaltar que as hipóteses atuariais não são utilizadas para apuração das obrigações do plano de benefícios junto a seus Participantes, mas sim para o cálculo das rendas mensais. Ou seja, as hipóteses são utilizadas para se apurar o valor do benefício mensal, quando de sua concessão e em seu recálculo anual.

A situação atuarial do Plano de benefícios AL-PREVCOMP, administrado pela ALPREVCOMP, avaliado em função dos regimes financeiros, métodos de financiamento atuarial e hipóteses atuariais anteriormente descritos, apresentou em 31/12/2022 resultado de equilíbrio técnico.

Por se tratar de plano estruturado na modalidade Contribuição Definida, tanto na fase de capitalização como na fase de percepção dos benefícios, a obrigação do Plano para com os seus Participantes limita-se ao saldo de conta individual, conforme formulação constante em Nota Técnica Atuarial vigente, justificando assim tal Equilíbrio Técnico.

Fundos Previdenciais
A formação de Fundo Previdencial foi constituída nesse exercício pois houve resgate de Participantes conforme previsão no Regulamento:

“Art. 53. Os recursos remanescentes verificados na Conta de Patrocinador, os quais, nas situações previstas neste Regulamento, não sejam utilizados para o pagamento de benefícios, de Portabilidade ou de Resgate, serão destinados à constituição de um fundo previdencial e será utilizado pelo Patrocinador como fonte de recursos para aporte futuro da respectiva Contribuição Básica ou Contribuição de Risco, conforme definido pelo órgão estatutário competente da Entidade.”

Fundo Administrativo
Registra o fundo constituído com a diferença positiva apurada entre as receitas e despesas da Gestão Administrativa.

Em 31 de dezembro apresenta os seguintes valores:

Histórico da Composição do Fundo Administrativo
Em 08/11/2019, no início do funcionamento da Entidade como estavam sendo criados os planos de benefícios, foram aportados pelo Patrocinador os valores de R$ 2.000.000,00 (no ano 2019) e R$ 8.000.000,00 (no ano 2020) para manutenção das operações administrativas da Entidade, que foram registrados contabilmente, com suas atualizações, como compromisso com a mantenedora.

Composição aporte patrocinadora saldo 31/07/2021

Como não havia à época receita para o custeio administrativo, foi decidido, que todas as despesas administrativas seriam registradas contabilmente no grupo Intangível, conforme previsto na legislação vigente.

Composição ativo intangível saldo em 31/07/2021

Este procedimento se manteve até agosto/2021 quando entrou em vigor a Lei complementar nº 54/2021 que autorizou a conversão dos valores repassados pelo Patrocinador nos anos 2019 e 2020 como subvenção econômica, Dotação Inicial, essa aprovação permitiu a transferência integral dos valores referentes ao Aporte Inicial e suas atualizações, para contas de Receitas do PGA e do Ativo Intangível para contas de Despesas do PGA, com este movimento a Entidade passou a constituir Fundo Administrativo para cobertura de despesas administrativas a serem realizadas pela EFPC na gestão dos seus planos de benefícios.

Adicionalmente, a legislação permitiu que o Patrocinador realizasse outra parcela da Dotação Inicial no valor de R$ 20.000.000,00, efetuada em 23/12/2021, que também constituiu Fundo Administrativo.

Após as transferências realizadas de acordo com a Lei complementar nº 54 o Fundo Administrativo em 31/12/2021 apresenta o valor de R$ 27.533 e no ano de 2022 o valor de R$ 25.047, conforme composição abaixo:

Composição do fundo administrativo

APRESENTAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO

De acordo com o item 28 do Anexo “A” da Instrução PREVIC nº 31 de 20/08/2020 e suas alterações, os ajustes necessários à consolidação das demonstrações contábeis e balancetes devem ser registrados no balancete de Operações Comuns. O quadro a seguir apresenta as contas contábeis utilizadas e os respectivos valores relativos à consolidação do balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e 2021:

RESULTADO DAS OPERAÇÕES

Gestão Previdencial
O resultado do plano de benefícios previdenciais no exercício é formado pelas adições, subtraídas as deduções por pagamentos de benefícios acrescidas ou deduzidas do fluxo de investimentos, da cobertura de despesas administrativas e da constituição de provisões matemáticas.

Cálculo da taxa de juros atuarial para o exercício
Por se tratar de plano de benefícios estruturado na modalidade de Contribuição Definida, a adoção da taxa de juros real anual não resulta em impacto na formação das Provisões Matemáticas, constituídas exclusivamente dos saldos de contas dos Participantes.

Neste sentido, a taxa de juros parâmetro, observando a estrutura a termo de taxa de juros média, segundo a Portaria PREVIC nº 373/2022, é de 4,46% ao ano, sendo o limite inferior de 3,12% ao ano e o limite superior de 4,86% ao ano. A Entidade optou pela adoção da taxa real anual de juros de 3,12% a.a., que é a mínima aceitável no intervalo legal.

A Política de Investimento aprovada para o ano de 2022 apresenta que, os objetivos de rentabilidade devem ser fixados sempre tendo em vista o entendimento de que a meta estratégica das Entidades de previdência é garantir, no longo prazo, o pagamento de benefícios aos Participantes e assistidos.

Plano de Gestão Administrativa
O custeio das despesas administrativas da ALPREVCOMP teve como fontes de recursos, valores correspondentes a taxa de carregamento incidente sobre as contribuições em atraso dos Participantes, receitas decorrentes do rebate de taxa de comissão pela venda de plano de cobertura de benefícios de risco, rendimento das aplicações dos recursos do fundo e a reversão do fundo administrativo.

As despesas necessárias à administração da Entidade são registradas pelo Plano de Gestão Administrativa de acordo com a natureza, e o critério utilizado para o custeio administrativo é o custeio direto por meio de rateio entre os Programas. São utilizados critérios uniformes de rateio, descritos em controles auxiliares.

Fluxo de Investimentos
O resultado dos investimentos formado pelas variações positivas, subtraídas das variações negativas é transferido para as gestões previdencial e administrativa na proporção dos seus recursos garantidores investidos.

EVENTOS SUBSEQUENTES

A Resolução CNPC nº 46 de 1 de outubro de 2021 criou a obrigatoriedade das EFPC possuírem um CNPJ distinto para cada plano de benefícios que administra assim como, para o seu Plano de Gestão Administrativa – PGA. Atualmente, os planos de benefícios são inscritos em CNPB para controle da PREVIC, portanto, com esta determinação esses mesmos planos passarão a possuir também seu próprio CNPJ. Por meio do Ato Declaratório COCAD nº 4/2022, a Receita Federal, criou esses novos CNPJs de todos os Planos de Benefícios de diversas Entidades e o prazo para a operacionalização, foi prorrogado para 30/06/2023, pela Resolução CNPC nº 56 de 14/12/2022, que alterou o Art. 8º da Resolução CNPC nº 46.

A Entidade recebeu o Ofício nº18/2023 – 17ªPJC, solicitando prestações de informação para esclarecer o objeto da Notícia de Fato nº01.2023.00000540-4, aberta em face de Representação Administrativa formulada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC contra o Estado de Alagoas, a fim de verificar a regularidade da dotação inicial estabelecida na Lei Complementar Estadual nº54/2021 – para custeio das despesas administrativas da Fundação de Previdência Complementar – ser feita na forma de Subvenção Econômica.

Em 2022, foi aberto procedimento de monitoramento em face da Entidade, por meio do Processo nº 4011.002771/2022-00, para que a mesma informasse: quais medidas adotadas para incentivar a adesão dos servidores; quais medidas adotadas para a adesão de outros patrocinadores; quais medidas para a adequação das despesas administrativas às receitas correntes futuras; quais medidas serão adotadas para a correta contabilização dos recursos aportados pelo Governo do Estado de Alagoas; e, esclarecer se há monitoramento quanto ao risco de inviabilidade econômico-financeiro da Entidade.

A Fundação apresentou resposta em 17/06/2022 ao procedimento, informando a criação pelo Estado de Alagoas um incentivo para adesão de novos participantes (LC nº54/2021), mediante pagamento de benefício especial para migração do RPPS para o RPC, bem como foi informada adesão dos Patrocinadores: Defensoria Pública, Procuradoria Geral de Justiça (MP/AL), Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça do Estado, além de que a adesão do Poder Executivo representa 19 entidades da Administração Indireta e 25 órgãos da Administração Direta. Ainda, foi apresentado estudo preditivo, com diversos cenários de evolução da Entidade, onde se verifica ser possível o atingimento do ponto de equilibro operacional.

Acerca do procedimento de monitoramento, até a presente data, a Entidade não foi notificada, nem recebeu nenhuma comunicação de abertura de processo sancionador da PREVIC aplicando penalidade ou determinando a modificação dos registros contábeis do aporte inicial feitos para abertura do Fundo Administrativo e balanço referente ao ano de 2021

Entra em vigor a partir de janeiro de 2023 a Resolução Previc 18 de 22 dezembro 2022, que dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função, o funcionamento das contas e a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis das entidades fechadas de previdência complementar. Ficam revogadas: I – a Instrução Previc n° 31, de 20 de agosto de 2020; II – a Instrução Normativa Previc nº 40, de 22 de junho de 2021; II – a Instrução Normativa Previc n° 42, de 11 de outubro de 2021; e IV – a Instrução Normativa nº 44, de 23 de novembro de 2021. Art. 43.

Maceió/AL, 31 de dezembro de 2022.

Retrospectiva 2022

Após dois anos de pandemia de Covid-19, o ano de 2022 foi marcado pelo arrefecimento da doença. A curva de casos, hospitalizações e óbitos regrediu expressivamente, se comparada a 2021. Vale, por mais um ano, reconhecer o Sistema Universal de Saúde público brasileiro (SUS) que seguiu firme no avanço da cobertura vacinal de mais de 80% de toda a população brasileira com pelo menos duas doses.

O cenário mundial foi marcado por acontecimentos que desafiaram as projeções para 2022. O descasamento entre uma oferta que sofria os gargalos da reabertura econômica, e uma demanda que esteve dormente até então, provocou uma alta da inflação. O conflito entre Rússia e Ucrânia, além da lástima trazida pela guerra, impulsionou a pressão sobre os preços. A inflação alcançou níveis historicamente elevados em todo o mundo, o que exigiu uma reação igualmente forte na condução da política de juros por parte dos principais Bancos Centrais.

O Brasil aproveitou-se da sua expertise em relação ao tema e não apostou na transitoriedade da inflação, sendo o primeiro país a iniciar o ciclo de alta de juros em março de 2021. A dianteira nos colocou em posição privilegiada em 2022. Enquanto o Brasil desacelerava e, por fim, mantinha a Selic estável em 13,75%, o restante do mundo aumentava o ritmo das subidas de juros. Essa vantagem proporcionou uma atividade mais forte no ano, e o PIB deve crescer 3,0% em 2022, segundo projeção do mercado. Essa mesma estimativa era de apenas 0,3% no início do ano. No caminho inverso, as projeções globais para a atividade têm sofrido consecutivas revisões baixistas.

O mercado de trabalho, beneficiado pelas reformas dos últimos anos, reagiu à atividade mais forte e alcançou máximas e mínimas históricas de contingente de pessoas ocupadas e desocupadas, respectivamente. A taxa de desemprego recuou de 11,2% no trimestre móvel terminado em janeiro de 2022, praticamente no mesmo nível do pré-pandemia (11,4% em janeiro de 2020), para apenas 8,3% no trimestre findo em outubro, último dado disponível. A alta na arrecadação federal, ainda reflexo da atividade forte, aliado ao ajuste promovido nas despesas de pessoal nos últimos quatro anos, irão resultar no primeiro superávit primário desde 2013.

A troca de governo veio acompanhada de uma alteração na política econômica, o que deve trazer desafios ao país a partir de 2023. Mesmo nesse cenário, temos a convicção de que nosso mercado tem se mostrado cada vez mais forte, além do seu grande potencial de crescimento, o que nos faz ter grandes desafios – e oportunidades na mesma proporção – à frente.

INTRODUÇÃO

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, doravante ALPREVCOMP é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), instituída por meio da Lei Complementar nº 44, de 13 de junho de 2017 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.139, de 12 de janeiro de 2018, responsável por administrar o regime de previdência complementar dos servidores públicos do Estado de Alagoas titulares de cargos efetivos e comissionados, ou a esses equiparados, da administração direta, autárquica e fundacional.

A política de Investimentos estabelece as bases sobre as quais os ativos do PLANO DE BENEFÍCIOS AL-PREVCOMP, poderão ser investidos no intervalo de 2022 a 2026, conforme estabelecido no Art. 16 do Estatuto, Decreto nº 57.139 de 12 de janeiro de 2018.

A Política de Investimentos foi elaborada pela Diretoria Executiva com o intuito de atender os objetivos do § 1º do art. 16 do Estatuto que prevê a segurança dos investimentos; a rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pela taxa de juros atuarial do respectivo Plano de Benefícios; a solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que forem requeridos; a liquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos para atender as necessidades de prover as obrigações previdenciárias; e a transparência, prestando aos órgãos de controle, aos Participantes, Assistidos, Beneficiários e aos Patrocinadores as informações necessárias sobre todos os investimentos do Plano de Benefícios. Desta forma, submete à aprovação do Conselho Deliberativo da Entidade ficando sob responsabilidade do Conselho Fiscal o efetivo controle da gestão da Entidade.

O investimento descrito leva em conta as diretrizes que regem as aplicações dos recursos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022, Resolução Bacen 4.449, Resolução CGPC 04, Resolução CGPC 07, Instruções Previc 02/2010 e 06/2018, e suas alterações e restrições específicas avaliadas.

PREMISSAS BÁSICAS

A política de investimentos, assim como a estratégia de gestão, foi elaborada com base na especificação e quantificação dos objetivos, restrições e preferências para o PLANO DE BENEFÍCIO-PB.

Na implementação desta política, o PLANO DE BENEFÍCIO-PB, aplica seus recursos em ativos de renda fixa, fundos de investimento de gestores previamente aprovados e renda variável, observada a regulamentação estabelecida pela CVM1. Essas aplicações são escolhidas respeitando os objetivos definidos nesta política de investimentos e as restrições legais existentes.

Para definição do conceito de conflito de interesses na gestão dos investimentos a Entidade se baseia no art. 12, parágrafo único, da Res. CMN nº 4.994/22. Na realização das operações é vedado realizar quaisquer operações comerciais e financeiras com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e seus cônjuges, assim como com seus parentes até o segundo grau, ou empresas de que participem, exceto no caso de empresa de capital aberto com participação inferior a cinco por cento. A referida vedação não se aplica ao patrocinador, que, nessa condição, realizar operações com a entidade de previdência complementar, nos termos e condições previstos na Res. CMN nº 4.994/2022.

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DE INVESTIMENTOS

A estrutura de governança de investimentos destina-se a distribuir competências entre os diferentes níveis organizacionais, atribuindo-lhes responsabilidades associadas aos objetivos de atuação, inclusive com o estabelecimento de alçadas de decisão de cada instância.

Responsabilidades e deveres individuais comuns a todos
A pessoa, física ou jurídica, interna ou externa à Entidade, que participe do processo de gestão dos investimentos, em qualquer de suas etapas, independentemente de cargo, atribuição ou função desempenhada, mesmo que não possua qualquer poder deliberativo, atuando direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica contratada, na aplicação dos recursos dos planos, além das obrigações legais e regulamentares, deve:

I. Ter pleno conhecimento, cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;

II. Possuir capacidade técnica, conhecimentos e habilidades compatíveis com as responsabilidades inerentes ao exercício profissional de cargo, emprego ou função relacionada à gestão de investimentos;

III. Observar atentamente a segregação de funções, abstendo-se de realizar tarefas ou atividades que possam comprometer a lisura de qualquer ato, próprio ou de terceiros, devendo comunicar de imediato ao seu superior imediato ou ao órgão colegiado que seja membro;

IV. Não tomar parte em qualquer atividade, no exercício de suas funções junto à Entidade ou fora dela, que possa resultar em potencial conflito de interesses; e

V. Comunicar imediatamente a identificação de qualquer situação em que possa ser detectada ação, ou omissão, que não esteja alinhada aos objetivos dos planos administrados pela ALPREVCOMP, independentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou não prejuízo.

Processos de Controles e Alçadas
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 108/01, compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos garantidores, ainda que sujeito à execução por meio de tranches/séries.

Para a deliberação sobre cada operação de investimentos dos recursos dos planos da entidade, serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo os Limites de Alçada. De acordo com estes Limites, e baseados nas recomendações do Comitê de Investimentos (COMIN), os investimentos deverão ser realizados por decisões da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.

A entidade possui contrato de custódia e controladoria para os seus ativos junto a Caixa Econômica, recentemente o Bradesco também foi contratado para os serviços de custódia.

A ALPREVCOMP deverá contratar auditoria independente responsável por emitir opinião acerca das demonstrações contábeis, considerando os procedimentos de gestão dos investimentos, conforme legislação específica. Além disso, os fundos de investimentos nos quais a Fundação mantém recursos aplicados também estão obrigados a realizar auditorias contábeis na forma da lei e da autorregulação da Anbima.

MITIGAÇÃO DE POTENCIAIS CONFLITOS DE INTERESSE

Conflitos de Interesse
O critério para definição de conflito de interesses adotado pela Entidade na gestão dos investimentos está descrito no art. 12, parágrafo único, da Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022:

“O conflito de interesse será configurado em quaisquer situações em que possam ser identificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do plano administrado pela EFPC independentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou não prejuízo.”

Operações comerciais e financeiras não autorizadas
É vedado a ALPREVCOMP realizar quaisquer operações comerciais e financeiras:

I. Com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;

II. Com empresa de que participem as pessoas a que se refere o item anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e

III. Tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas.

A referida vedação não se aplica ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de previdência complementar, nos termos e condições previstos na Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022.

Dever de transparência e lealdade
A pessoa, física ou jurídica, interna ou externa à Entidade, que participe do processo de gestão dos investimentos, em qualquer de suas etapas, independentemente de cargo, atribuição ou função desempenhada, mesmo que não possua qualquer poder deliberativo, atuando direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica contratada, na aplicação dos recursos dos planos, além das obrigações legais e regulamentares, deve:

I. Observar atentamente a segregação de funções;

II. Não tomar parte em qualquer atividade, no exercício de suas funções junto à Entidade ou fora dela, que possa resultar em potencial conflito de interesses;

III. Obrigatoriamente não participar de deliberação sobre matéria onde seu pronunciamento não seja independente, isto é, matéria na qual possa influenciar ou tomar decisões de forma parcial;

IV. Comunicar imediatamente qualquer situação em que possa ser identificada ação, ou omissão, que não esteja alinhada aos objetivos dos planos administrados pela ALPREV/PREVCOMP, independentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou não prejuízo; e

V. Ao constatar situação de potencial conflito em relação a um tema específico, a pessoa deverá comunicar a sua situação de conflito, retirar-se fisicamente do recinto enquanto o assunto é discutido e deliberado, devendo fazer constar em ata o registro de sua conduta.

Público Interno – Participantes do processo decisório e de assessoramento
A ALPREV/PREVCOMP não autoriza a realização de atividades em que os agentes envolvidos possam estar em situação de conflitos de interesses, real, potencial ou aparente.

Qualquer participante do processo decisório e de assessoramento nos investimentos que incorra em evento de potencial conflito de interesses, ou em quaisquer outras decisões que puderem beneficiá-lo de modo particular, ainda que indiretamente, ou em que tiver interesse conflitante com o do plano de gestão administrativo, não poderá se manifestar em nenhuma das fases do processo decisório ou de assessoramento, devendo proceder a imediata declaração de impedimento ou suspeição. A declaração de impedimento ou suspeição poderá ser oral, com efeitos imediatos, devendo ser formalizada por meio de termo escrito no prazo de 24 horas contados de sua comunicação.

Para fins desta política, caracterizam eventos de potenciais conflitos de interesse, especialmente, mas não se limitando, em casos de:

I. Situações de relacionamentos próximos com pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesses em decisões ou informações confidenciais da entidade ou seus patrocinadores;

II. Exercício de atividades incompatíveis com as atribuições do cargo ou função, ou a favor de terceiros, em detrimento aos objetivos da entidade;

III. Divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas obtidas em função do cargo ou das atividades exercidas;

IV. Atuar, direta ou indiretamente, em favor de interesses próprios ou de terceiros perante órgão regulador ou fiscalizador em razão do exercício do cargo.

Público Externo – Prestadores de Serviço
Qualquer pessoa física ou jurídica que venha a prestar serviços relacionados a gestão dos investimentos da Entidade, deverá exercer sua atividade no estrito interesse dos participantes e beneficiários dos planos, em total ausência de conflito de interesses, real, potencial ou aparente.

PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS À GESTÃO DOS INVESTIMENTOS

No relacionamento com prestadores de serviços, além das medidas de avaliação da capacidade técnica e de mitigação de conflitos de interesse, a ALPREVCOMP estabelece critérios a serem observados nas fases de seleção, avaliação, credenciamento e monitoramento.

Como forma de alocação em determinadas classes de ativos e de obtenção de resultados em mercados ou estilos diferentes daqueles adotados pela equipe de gestão interna, a gestão do portfólio de investimentos da ALPREVCOMP pode ser objeto de terceirização. A gestão externa poderá aplicar os recursos via carteira administrada e/ou fundo exclusivo em ativos e fundos de investimento.

DIRETRIZES GERAIS PARA PROCEDIMENTOS DE INVESTIMENTOS

A avaliação, gerenciamento e acompanhamento do risco e retorno das carteiras próprias e administradas será executada de acordo com a legislação e com as diretrizes estabelecidas na presente política de investimentos.

Os investimentos realizados pela ALPREVCOMP, em carteira própria, administrada ou em fundos exclusivos devem ser objeto de análise prévia, considerando os correspondentes riscos e as suas garantias reais ou fidejussórias, se existentes. No exercício de 2022, a gestão dos investimentos da ALPREVCOMP foi em carteira própria, sendo 100% em renda fixa em fundos soberanos, não possuindo ativos em default.

A análise de cada investimento deverá ser feita de acordo com as características específicas da alocação/mandato, considerando:

• Conformidade com a política de investimento e com a legislação vigente;
• Análise das características do investimento proposto e sua adequação aos objetivos do plano;
• Análise de desempenho do ativo, do fundo ou do gestor, conforme o caso;
• Análise do horizonte de investimento e sua adequação com os objetivos do Plano de Benefício.

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

Segundo o Instituto Ethos de Responsabilidade Social Empresarial, a empresa socialmente responsável é a que possui a capacidade de ouvir os interesses das diferentes partes (acionistas, funcionários, prestadores de serviço, fornecedores, consumidores, comunidade, governo e meio ambiente) e de tentar incorporá-los no planejamento de suas atividades, buscando considerar as demandas de todos e não apenas dos acionistas ou proprietários.

A ALPREVCOMP, além de ser uma entidade socialmente responsável, pelo compromisso e respeito que dispensa nas relações com colaboradores, fornecedores, parceiros, participantes, patrocinadores e instituidores, credores, comunidade, governo e meio ambiente, ao selecionar seus parceiros busca a observância dos princípios de responsabilidade socioambiental e compromisso com suas partes relacionadas.
A ALPREVCOMP, aplica os recursos do Plano de Benefício AL-PREVCOMP buscando maximizar a rentabilidade dos ativos considerando os fatores de risco, segurança, solvência e liquidez, observando as melhores práticas do ponto de vista da responsabilidade socioambiental em empresas ou na implantação de projetos/empreendimentos, que minimizem os efeitos nocivos sobre o meio ambiente e a sociedade, e que gerem rentabilidade compatível com as características do investimento, assim entendidos aqueles que criam valor para todas as partes envolvidas.

ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO PLANO DE BENEFÍCIO DIRETRIZES E LIMITES

A Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022 estabelece que os planos devem definir em sua política a alocação de recursos e os limites por segmento de aplicação. Segundo o Guia PREVIC – Melhores Práticas em Investimentos, os limites máximos e mínimos planejados de cada um dos segmentos e modalidades de investimentos na vigência da política de investimento devem ser efetivamente representativos da estratégia de alocação, portanto mais restritivos que a legislação vigente.

A estratégia de alocação dos ativos do Plano de Benefício AL-PREVCOMP quanto aos objetivos, segmentos, modalidades e limites, considera as características dos seus recursos e a configuração temporal esperada para seus valores acumulados e fluxos.

Os investimentos podem ser realizados diretamente pela Fundação ou por meio de fundos sob gestão terceirizada. Neste último caso, embora os gestores externos estejam sujeitos aos mandatos e regulamentos próprios, a entidade, como cotista, deve observar os limites impostos pela legislação em vigor e por esta Política de Investimentos.

LIMITES DE ALOCAÇÃO POR SEGMENTO E POR EMISSOR

Limite de alocação por segmento

Limite de alocação por emissor

Rentabilidade Auferida
O aporte inicial da Fundação ALPREVCOMP foi investido na data de 20/01/2021, de modo que a rentabilidade auferida nos investimentos do PB ainda não contemplam 5 anos, podendo ser visualizada na Tabela a seguir:

1. Acumulada entre 03/01/2022 e 31/08/2022 calculado pela valorização das cotas.

Composição do Portfólio
Na composição do portfólio de investimentos do Plano de Benefícios, a ALPREVCOMP prioriza uma gestão de recursos com foco na maximização de rentabilidade, com um nível de risco confortável para a entidade.

A alocação estratégica dos recursos será dividida em três classes de ativos: Renda Fixa (CDI), Renda Variável (IBrX), Investimentos Estruturados (CDI) e Investimentos no Exterior (Global Equity), podendo realizar operações com derivativos.

A distribuição dos recursos entre as classes de ativos é feita conforme o fluxograma abaixo:

VARIAÇÃO DE COTA PREVIDENCIÁRIA

ANÁLISE DE CENÁRIOS MACROECONÔMICOS

A ALPREVCOMP considera que utilizar uma instituição especializada para realizar a gestão de recursos de terceiros seja a melhor maneira de chegar a uma relação ótima entre risco e retorno para os investimentos dos recursos de seus planos de benefícios.

Fica a cargo do gestor a escolha dos ativos que irão compor a carteira do plano de benefícios, sempre levando em consideração os limites e parâmetros impostos pela Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022, de 25 de maio de 2018 (assim como possíveis alterações posteriores) e na presente política de investimentos.

Além da escolha dos ativos, o gestor é o responsável pela avaliação dos cenários macroeconômicos de curto, médio e longo prazo, necessários para a construção do portfólio e controle de risco. Estas análises, em conjunto com a implementação das estratégias de investimento, buscam viabilizar o gerenciamento prudente e eficiente dos ativos da ALPREVCOMP.

A seguir, disponibilizamos um quadro com as projeções macroeconômicas utilizadas na construção do portfólio de investimentos:

Fontes: Banco Central e 4UM Investimentos
Focus: 16/09/2022

ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO PGA – DIRETRIZES E LIMITES

A Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022 estabelece que os planos devem definir em sua política a alocação de recursos e os limites por segmento de aplicação. Segundo o Guia PREVIC – Melhores Práticas em Investimentos, os limites máximos e mínimos planejados de cada um dos segmentos e modalidades de investimentos na vigência da política de investimento devem ser efetivamente representativos da estratégia de alocação, portanto mais restritivos que a legislação vigente.

A estratégia de alocação dos ativos do PGA quanto aos objetivos, segmentos, modalidades e limites, considerando as características dos seus recursos e a configuração temporal esperada para seus valores acumulados e fluxos.

Os recursos do PGA devem ser prioritariamente aplicados em investimentos com elevada liquidez, baixo risco e rentabilidade esperada igual ou ligeiramente superior à taxa de juros de mercado de curtíssimo prazo, de modo que não exponha o seu patrimônio a riscos incompatíveis com suas obrigações iniciais até que seja atingido o ponto de equilíbrio operacional, a partir de quando as aplicações poderão ter objetivos de médio e longo prazo.

Os investimentos podem ser realizados diretamente pela Fundação ou por meio de fundos sob gestão terceirizada. Neste último caso, embora os gestores externos estejam sujeitos aos mandatos e regulamentos próprios, a entidade, como cotista, deve observar os limites impostos pela legislação em vigor e por esta Política de Investimentos.

LIMITES DE ALOCAÇÃO POR SEGMENTO E POR EMISSOR

Limite de alocação por segmento

Limite de alocação por emissor

RENTABILIDADE AUFERIDA

O aporte inicial da Fundação ALPREVCOMP foi recebido e investido na data de 11/11/2019, de modo que a rentabilidade auferida nos investimentos do PGA ainda não contempla 5 anos, podendo ser visualizada na Tabela a seguir:

 *ACUMULADA ENTRE 11/11/2019 E 31/12/2019 CALCULADO PELA VALORIZAÇÃO DAS COTAS
** ACUMULADA ENTRE 03/01/2022 E 31/08/2022 CALCULADO PELA VALORIZAÇÃO DAS COTAS

COMPOSIÇÃO DO PORTFÓLIO

Na composição do portfólio de investimentos do PGA, a ALPREVCOMP prioriza uma gestão de recursos com foco na maximização de rentabilidade, com um nível de risco confortável para a entidade.

Os ativos estão alocados na classe de ativos de Renda Fixa (CDI), podendo realizar operações com derivativos.

Considerando o perfil da carteira, os objetivos de retorno e tolerância a risco a ALPREVCOMP acredita que estratégias baseadas em “timing” de mercado representam um risco elevado que, no longo prazo, não é recompensado pelo retorno auferido. Dessa forma, a gestão dos recursos será pautada pela manutenção desta alocação, obtida através de rebalanceamentos constantes do portfólio de investimentos.

Na sequência, faz-se uma descrição dos veículos de investimento utilizados para o cumprimento deste mandato, segmentados por seus respectivos benchmarks:

SEGMENTO RENDA FIXA

Benchmark – Juros – CDI

Meta de Rentabilidade

ANÁLISE DE CENÁRIOS MACROECONÔMICOS

A ALPREVCOMP, considera que utilizar uma instituição especializada para realizar a gestão de recursos de terceiros seja a melhor maneira de chegar a uma relação ótima entre risco e retorno para os investimentos dos recursos do PGA.

Fica a cargo do gestor a escolha dos ativos que irão compor a carteira, sempre levando em consideração os limites e parâmetros impostos pela Resolução CMN nº 4.994 de 24/03/2022 (assim como possíveis alterações posteriores) e na presente Política de Investimentos.

Além da escolha dos ativos, o gestor é o responsável pela avaliação dos cenários macroeconômicos de curto, médio e longo prazo, necessários para a construção do portfólio e controle de risco. Estas análises, em conjunto com a implementação das estratégias de investimento, buscam viabilizar o gerenciamento prudente e eficiente dos ativos da ALPREVCOMP.

O quadro a seguir contém as projeções macroeconômicas utilizadas na construção do portfólio de investimentos:

Fontes: Banco Central e 4UM Investimentos
Focus: 16/09/2022

Aos Conselheiros, Membros da Diretoria Executiva e Participantes da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas – ALPREVCOMP Maceió – AL

Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas – ALPREVCOMP, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e as respectivas demonstrações da mutação do patrimônio social, do ativo líquido, da mutação do ativo líquido, do plano de gestão administrativa e das provisões técnicas do plano para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas – ALPREVCOMP, em 31 de dezembro de 2022, e o desempenho de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às Entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação à ALPREVCOMP, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião sem ressalvas.

Ênfase
Conforme mencionado nas notas explicativas nº 4, as demonstrações contábeis, a Entidade recebeu o Ofício nº18/2023 – 17ªPJC, solicitando prestações de informação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC contra o Estado de Alagoas, a fim de verificar a regularidade da dotação inicial estabelecida na Lei Complementar Estadual nº54/2021 – para custeio das despesas administrativas da ALPREVCOMP. Adicionalmente, foi aberto monitoramento em relação:

i) as medidas adotadas para a adesão de outros patrocinadores;
ii) quais medidas para a adequação das despesas administrativas às receitas correntes futuras;
iii) quais medidas serão adotadas para a correta contabilização dos recursos aportados pelo Governo do Estado de Alagoas; e,
iv) esclarecer se há monitoramento quanto ao risco de inviabilidade econômicofinanceiro da Entidade. A ALPREVCOMP, enviou ao órgão regulador, resposta contendo o estudo preditivo conforme destacado na nota explicativa nº 4. Até o encerramento destas demonstrações contábeis, não houve decisão da PREVIC nem tampouco determinação quanto a modificação dos registros contábeis do aporte inicial feitos para abertura do Fundo Administrativo, referente ao ano de 2021. Nossa opinião não está modificada em razão desse assunto.

Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis
A Administração da ALPREVCOMP é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independente se causada por fraude ou erro.

Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a ALPREVCOMP continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a ALPREVCOMP ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.

Os responsáveis pela Governança da ALPREVCOMP são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.

Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.

Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

•Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.

• Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da ALPREVCOMP.

• Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.

• Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da ALPREVCOMP. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a ALPREVCOMP a não mais se manter em continuidade operacional.

• Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que eventualmente identificamos durante nossos trabalhos.

Goiânia-GO, de 23 de março de 2023

Objetivo:
O presente Parecer Atuarial atende ao artigo 2°da Portaria nº 1106 de 23 de dezembro de 2019, que estabelece a necessidade deste para a composição da Demonstração Atuarial e tem por finalidade mensurar as Provisões Matemáticas e apurar os resultados do Plano AL-PREVCOMP, administrado pela ALPREVCOMP – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS

O Plano AL-PREVCOMP é estruturado na modalidade de Contribuição Definida e, portanto, não possui riscos atuariais envolvidos. As obrigações do plano com seus participantes correspondem aos saldos de conta individualizados atualizados pela rentabilidade líquida do plano.

Assim, os resultados apurados pela Avaliação Atuarial, de acordo com o Regulamento e a Nota Técnica Atuarial, e demonstrados neste documento baseiam-se em levantamento estatístico dos dados cadastrais da população abrangida, considerando suas características financeiras e demográficas e na legislação pertinente, que devem ser objeto de análise e estudo dos Patrocinadores e da Entidade Fechada de Previdência Complementar.

BASE CADASTRAL

A base cadastral com data-base em 31/12/2022 foi submetida a testes de consistência julgados necessários, sendo a referida base considerada consistente para os cálculos da Avaliação Atuarial referente ao exercício financeiro de 2022. Também foram utilizadas para o presente parecer as informações contábeis referentes ao mesmo período.

ESTATÍSTICAS

Tabela 1 – Participantes ativos

Percebe-se que no que tange aos participantes ativos no plano, teve um acréscimo no número de participantes em 2022 na ordem de 110% quando comparado ao quantitativo de participantes ativos do ano de 2021. Os participantes ativos ainda tiveram variações positivas da contribuição média na ordem de 244% e do saldo individual médio de 229%.

O Plano administrado pela ALPREVCOMP é estruturado na modalidade de Contribuição Definida e não há benefícios concedidos no plano até a presente data deste parecer.

HIPÓTESES ATUARIAIS

Conforme descrito na Resolução CNPC n° 30, de 10 de novembro de 2018, as hipóteses atuariais podem ser classificadas como biométricas, demográficas, econômicas e financeiras e devem ser adequadas às características da massa de participantes e ao regulamento do Plano.

Atualmente os benefícios oferecidos pelo plano AL-PREVCOMP não utilizam hipóteses demográficas e financeiras em seus cálculos, sendo estas hipóteses consideradas apenas como Benchmarks para estudos de acompanhamento gerencial da Entidade. Seguem abaixo as hipóteses que devem ser utilizadas nos estudos de acompanhamento a partir da Avaliação Atuarial 2022:

a) Taxa Real de Juros: 3,12% a.a.;
b) Tábua de Mortalidade Geral: AT 2000 – F Suavizada 10%;
c) Tábua de Mortalidade de Inválidos: AT 2000 – F Suavizada 10%;

Pelas características dos benefícios oferecidos pelo plano AL-PREVCOMP, não há influência de tábuas biométricas no resultado e nos cálculos dos benefícios do plano de contribuição definida. Como hipótese econômica e financeira, encontra-se a taxa real anual de juros e, em função da modalidade de todos os benefícios oferecidos pelo plano ser a de Contribuição Definida, é vedada a garantia de rentabilidade mínima tanto na fase de capitalização dos recursos quanto na de percepção dos benefícios.

Sendo assim, a taxa real anual de juros serve para, juntamente a um indexador inflacionário, determinar um índice de referência (Benchmark) que será importante na análise da rentabilidade dos recursos garantidores do plano.

A Resolução CNPC nº 30/2018, prevê a adoção de limites máximo e mínimo de taxa de juro, calculados com base na taxa de juro parâmetro específica apurada através da Duration para cada plano de benefícios. Por se tratar de um plano estruturado na modalidade de Contribuição Definida (CD) a Duration considerada é de 10 anos. A taxa de juro observada na Portaria PREVIC nº 373, de 27/04/2022 para a Duration do plano está demonstrada na tabela a seguir:

Considerando que a taxa de juros será utilizada para composição do índice de referência dos investimentos e este será utilizado para realização de estudos e acompanhamento dos resultados da Entidade, optou-se pela adoção da taxa real anual de juros de 3,12% a.a., que é a mínima aceitável no intervalo legal.

Ressaltamos que as hipóteses atuariais não são utilizadas para apuração das obrigações do plano de benefícios junto a seus participantes.

REGIME FINANCEIRO E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO

Registramos que para a Avaliação Atuarial do Plano AL-PREVCOMP, foram utilizados o regime financeiro de Capitalização e o método de Capitalização Financeira Individual. Os compromissos e as obrigações na data de avaliação foram apresentados através das Provisões Matemáticas contabilizados nos balanços patrimoniais posicionados em 31/12/2022, sendo essas obrigações equivalentes, a qualquer momento, ao saldo da Conta Participante acumulado até o momento da avaliação.

Por se tratar de um plano estruturado na modalidade de Contribuição Definida (CD), os benefícios de prestação continuada têm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta individual mantido em favor do participante.

Por fim, registramos que, não há garantia mínima de rentabilidade no plano de benefícios.

CUSTEIO DO PLANO

Tendo em vista se tratar de um Plano estruturado na modalidade de Contribuição Definida, não há custo definido atuarialmente, sendo a Contribuição Básica, a Contribuição Adicional, Contribuição Voluntária, Contribuições de Risco e as Contribuições Adicionais de Risco todas consideradas como custo normal.

As contribuições destinadas ao custeio previdencial do Plano AL-PREVCOMP serão vertidas pelos participantes e patrocinadores na forma prevista no regulamento do Plano.

Os participantes contribuirão com percentual do salário de acordo com a tabela abaixo, observando o valor mínimo de contribuição.

(*) com intervalo de 0,01% (um centésimo por cento).

Na ausência de escolha da alíquota da Contribuição Básica pelo Participante, aplicar-se-á inicialmente o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ressalvada a possibilidade de modificação dessa alíquota pelo Participante.

Os Participantes Ativos Patrocinados que ingressarem no Plano de Benefícios AL-PREVCOMP, através da inscrição automática prevista na lei de criação do Regime de Previdência Complementar e no Regulamento, terão como presumida a opção pela Contribuição de Risco, para cobertura dos Riscos de Morte e Invalidez, prevista no inciso IV do Art.16 do Regulamento. O risco é terceirizado com uma Sociedade Seguradora conforme preconiza a Resolução Previc nº 8, de 23/03/2022, podendo ser alterado ou cancelado pelo Participante.

O limite do Capital Segurado é calculado através da multiplicação do valor da contribuição vigente na data da contratação ou renovação da Contribuição de Risco pelo número de meses necessários até a data de elegibilidade ao Benefício de Aposentadoria.

De acordo com o disposto no do artigo 17 do Regulamento do Plano de Benefícios AL-PREVCOMP, a Patrocinadora contribuirá para o Plano por meio de percentuais aplicados sobre o Salário de Participação do Participante, conforme tabela:

O valor da Contribuição Básica acrescida, quando for o caso, da Contribuição de Risco do Patrocinador, em hipótese alguma, excederá à Contribuição Básica, acrescida da Contribuição de Risco do Participante, e estará limitado a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos porcento) do Salário de Participação de cada Participante.

Conforme artigo 20 do Regulamento do Plano, as despesas administrativas serão custeadas pela Patrocinadora, pelos Participantes e Assistidos, bem como pelos Beneficiários, nos termos deste plano de custeio que será aprovado pelo Conselho Deliberativo, observada a legislação vigente, mediante incidência sobre as contribuições diretas, benefícios pagos e/ou sobre os ativos do Plano, da seguinte forma:

CUSTEIO ADMINISTRATIVO DO PLANO AL-PREVCOMP

PROVISÕES MATEMÁTICAS

Segue abaixo a estrutura contábil resumida das Provisões Matemáticas do Plano AL-PREVCOMP, em 31/12/2021 e em 31/12/2022, data-base da presente Avaliação Atuarial:

O percentual que o montante da provisão de Benefício a Conceder representa em relação as provisões matemáticas é de 100% em função de não existir participantes em gozo de benefício.

O patrimônio de cobertura no exercício de 2022 aumentou em 608,71% com relação ao encerramento do exercício 2021. Atualizando o patrimônio de cobertura observado no encerramento da avaliação de 2021 pelo índice de referência do plano (100% CDI) teríamos um valor 84,14% menor do que o observado em 2021.

Analisando o exercício de 2022, observa-se que a variação da cota previdenciária do plano alcançou 8,95%, enquanto o índice de referência montou em 12,38% o que demonstra que a variação da cota previdenciária obtida pelo plano foi inferior em 3,05% (p.p.).

CONCLUSÃO

O Plano AL-PREVCOMP, administrado pela ALPREVCOMP – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS, avaliado em função dos regimes financeiros, métodos de financiamento atuarial e hipóteses atuariais descritos neste parecer, apresentou em 31/12/2022 resultado de equilíbrio técnico.

Por se tratar de plano estruturado na modalidade Contribuição Definida (CD), tanto na fase de acumulação de recursos como na fase de concessão dos benefícios, não existem custos atuariais envolvidos, portanto, o total das obrigações do plano com seus participantes equivale aos seus respectivos saldos de contas individuais, conforme formulação constante em Nota Técnica Atuarial vigente, justificando assim o equilíbrio técnico característico desta modalidade de plano.

Desta forma, atestamos que as informações neste parecer foram avaliadas atuarialmente, refletem as bases cadastrais e estão adequadamente registrados nos balanços contábeis da Entidade.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.

Arthur de Araújo Godinho Luzia Atuário
MIBA – 2353
MAG GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

OPINA PELA APROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

O Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas – ALPREVCOMP, conforme competência estabelecida no artigo 50, inciso II, do Estatuto da Fundação (Decreto Estadual nº 57.139/2018), em cumprimento ao disposto no artigo 17, inciso X, da Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC nº 43, de 06 de agosto de 2021, examinou os seguintes documentos:

1. Balanço Patrimonial, Demonstração da Mutação do Patrimônio Social, Demonstração da Mutação do Ativo Líquido por Plano de Benefícios – Contribuição Definida, Demonstração do Ativo Líquido por Plano de Benefícios – Contribuição Definida, Demonstração das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios – Contribuição Definida, bem como Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, todos referentes ao exercício findo em 31/12/2022; e

2. Relatório de Auditoria Independente sobre as Demonstrações Contábeis, emitido pela MOORE VR AUDITORES & CONSULTORES SS em 23 de março de 2023, que, em análise das informações constantes dos documentos elencados no item anterior, concluiu que os demonstrativos apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da ALPREVCOMP – Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas – em 31 de dezembro de 2022, e estão de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às Entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), tendo assim apresentado Relatório sem ressalvas (Doc. SEI nº 17486560).

Com base na análise desses documentos e após esclarecimentos prestados pela Diretoria Executiva e pelo representante da Auditoria Independente, o Conselho Fiscal entende que as demonstrações contábeis refletem adequadamente as situações patrimonial e financeira da ALPREVCOMP relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, razão pela qual encaminha este parecer favorável ao Conselho Deliberativo da ALPREVCOMP para aprovação.

Maceió/AL, 23 de março de 2023.

Marcos Vinicius Fernandes de Freitas – Presidente do Conselho Fiscal
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira – Conselheiro Titular
Fabrício Leão Souto – Conselheiro Suplente no exercício da Titularidade
Rodolpho de Meireles Silva – Conselheiro Titular

ATA DE REUNIÃO Ata da 52ª Reunião do Conselho Deliberativo, realizada extraordinariamente na presente data, 27 de março de 2023.

Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023, às 9h00, realizou-se, em caráter extraordinário e por meio virtual, a 52ª Reunião do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas – ALPREVCOMP, cuja criação foi autorizada pela Lei Complementar nº 44, de 13 de junho de 2017, com o respectivo Estatuto Social aprovado pelo Decreto Estadual nº 57.139, de 12 de janeiro de 2018. Fizeram-se presentes virtualmente os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Pedro José Costa Melo, no exercício da Presidência, João Pedro Meira Reis, Cristiano Nunes Castro, Rafael Marques da Silva e Ênio Andrade Pimenta. Presentes ainda o Diretor-Presidente da Fundação ALPREVCOMP, Sr. Carlos Guimarães Trindade Neto, a Diretora Administrativa e Financeira da Entidade, Sra. Bruna Freire da Rocha Figueirêdo, o Diretor de Seguridade, Paulo Castro Cardoso da Silva e o Chefe da Assessoria Jurídica, Luís Fernando Demartine Souza. Como convidado também se fez presente, o Auditor Independente, Contador, e sócio da empresa de consultoria Moore VR Auditores e Consultores, o Sr. Rodrigo Costa Silva. Instalada a reunião em primeira convocação, foi submetida ao Conselho Deliberativo a seguinte pauta: 1) Apresentação Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos pareceres atuarial, do Conselho Fiscal e Relatório da Auditoria Independente. Sobre o Item 1, O Presidente do Conselho passou a palavra ao Auditor Independente, que iniciou as explicações sobre o Relatório, dando detalhes sobre a estrutura padrão da análise, apresentando a opinião do auditor que aprova as contas da Entidade sem ressalvas. Seguido com a apresentação, passou-se pelas Demonstrações Contábeis e finalizando com as Notas Explicativas. Em seguida, foi apresentado o Parecer do Conselho fiscal que acata o Relatório de Auditoria Independente pela aprovação das contas sem ressalvas. O Presidente do Conselho propõe votação, sendo unanimemente aprovado pelos presentes, acompanhando a conclusão do Relatório de Auditoria Independente e do Parecer do Conselho Fiscal. Sem mais a tratar, o presidente do Conselho deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Arthur Vasconcelos de Souza, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Pedro José Costa Melo (CPF – 776.068.095-34) – Presidente do Conselho Deliberativo
João Pedro Meira Reis (CPF – 032.956.795-09)- Conselheiro
Cristiano Nunes Castro (CPF – 634.778.401-78) – Conselheiro
Rafael Marques da Silva (CPF – 136.632.197-98) – Conselheiro
Ênio Andrade Pimenta (CPF – 779.016.065-68) – Conselheiro

Balanço Patrimonial: o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que tem por objetivo apresentar, de forma sintética, a posição financeira e patrimonial da Entidade. Os valores do Balanço Patrimonial estão posicionados em 31 de dezembro e são divididos em dois grandes grupos (ativo e passivo), onde o ativo representa os bens, direitos e aplicações de recursos, e o passivo, as obrigações para com os participantes e terceiros.

Conselho Deliberativo: Órgão máximo da estrutura organizacional da Entidade. É responsável pela definição da política geral de administração da EFPC e seus Planos de Benefícios. Cabe ao Conselho Deliberativo ser o principal agente nas definições das políticas de administração e das estratégias gerais da entidade, bem como a sua revisão periódica.

Conselho Fiscal: Órgão de controle interno da Entidade. Supervisiona a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria Executiva. Cabe ao Conselho Fiscal elaborar relatórios semestrais que destaquem a opinião sobre a suficiência e a qualidade dos controles internos referentes à gestão dos ativos e passivos, e à execução orçamentária. O Conselho Fiscal deve comunicar eventuais irregularidades, sugerir, indicar ou requerer providências de melhoria na gestão, e emitir parecer conclusivo sobre as demonstrações contábeis anuais da entidade.

Demonstrações Contábeis: Conjunto de relatórios emitidos pelas EFPCs, como o Balanço Patrimonial, Balancete, Mutação do Ativo Líquido, dentre outras, bem como as respectivas notas explicativas às demonstrações. Objetivam proporcionar entendimento quanto à posição patrimonial e financeira, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade e dos planos administrados, servindo de base informacional aos usuários em geral.

Demonstração da Mutação do Patrimônio Social (DMPS): a DMPS é o demonstrativo contábil que tem por objetivo evidenciar de forma consolidada as modificações que ocorreram no Patrimônio Social ao final de cada exercício.

Demonstração da Mutação do Ativo Líquido (DMAL): a DMAL é o demonstrativo contábil que tem a finalidade de apresentar, ao final de cada exercício por plano de benefícios, a movimentação do ativo líquido por meio das adições (entrada) e deduções (saídas) de recursos.

Demonstração do Ativo Líquido (DAL): a DAL é o demonstrativo contábil responsável por evidenciar a composição do Ativo, Obrigações e Fundos não Previdenciais do plano de benefícios ao final de cada exercício.

Demonstração do Plano de Gestão Administrativa (DPGA): a DPGA é o demonstrativo que apresenta de forma consolidada, com clareza e objetividade, a atividade administrativa da Entidade, destacando as movimentações que influenciaram as receitas, despesas e rendimentos e impactaram diretamente no resultado do fundo administrativo ao final de cada exercício.

Demonstração das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios (DPT): a DPT é o demonstrativo que representa a totalidade dos compromissos dos planos de benefícios previdenciais administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Demonstrativo de Investimentos: o Demonstrativo de Investimentos apresenta a alocação dos recursos da Entidade por segmento (renda fixa e variável) e estabelece um comparativo com as diretrizes estabelecidas na política de investimentos e na legislação vigente. O Demonstrativo de Investimentos traz também um resumo sobre o retorno dos investimentos dos planos e a diferença quando comparado à meta atuarial, os custos de gestão dos investimentos e as modalidade de aplicação.

Diretoria Executiva: Órgão responsável pela administração da Entidade e dos Planos de Benefícios, observando a política geral traçada pelo Conselho Deliberativo e as boas práticas de governança.

Estatuto Social: Documento que define as estruturas administrativas, cargos e respectivas atribuições, além da forma de funcionamento da EFPC.

Fundo de Investimento: São condomínios constituídos com o objetivo de promover a aplicação coletiva dos recursos fechado, é uma comunhão de recursos destinados a aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão de empresas emergentes.

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis: as Notas Explicativas acompanham as demonstrações contábeis e são responsáveis por detalhar as principais práticas contábeis utilizadas, os critérios adotados na apropriação dos recursos e na avaliação dos elementos patrimoniais. Além das informações já descritas, as Notas Explicativas normalmente trazem também um breve histórico dos planos de benefícios administrados pela Entidade.

Política de Investimentos: a Política de Investimentos é responsável por definir as principais regras e condições para aplicação dos recursos da Entidade e tem a finalidade de garantir uma gestão prudente e eficiente dos ativos dos planos. A política é elaborada anualmente e deve considerar em sua elaboração os riscos envolvidos e os objetivos da Entidade para definição dos investimentos de médio e longo prazos.

Parecer do Auditor Independente: o Parecer do Auditor Independente é o documento que apresenta a análise do auditor em relação às demonstrações contábeis da Entidade e, principalmente, se os resultados apresentados refletem a realidade da Entidade e se estão de acordo com as normas legislativas e as principais práticas contábeis adotadas no Brasil.

Parecer Atuarial: o Parecer Atuarial é o documento que apresenta o resultado de um estudo técnico realizado anualmente nos planos de previdência por um atuário e reflete a opinião deste profissional sobre a saúde financeira dos planos. Este documento traz os custos estimados para manutenção do equilíbrio dos planos e os principais dados estatísticos e hipóteses utilizadas no estudo.

Parecer do Conselho Fiscal: o Parecer do Conselho Fiscal é o documento que reflete a opinião deste conselho acerca dos resultados apresentados nas demonstrações contábeis da Entidade, fazendo constar neste parecer todas as informações complementares que julgarem necessárias e pertinentes ao completo entendimento dos resultados.

Manifestação do Conselho Deliberativo: a Manifestação do Conselho Deliberativo é o documento que formaliza a ciência e concordância deste Conselho em relação ao conteúdo das demonstrações contábeis apresentadas pelo contador da Entidade e do Relatório Anual de Atividades referentes ao exercício após os esclarecimentos prestados pela Diretoria Executiva, pelos Auditores Independentes e pelo Conselho Fiscal.

Relatório Anual: Documento de comunicação interna elaborado pela Entidade para os participantes e assistidos com informações sobre o desempenho da EFPCs e do Plano de Benefícios no ano.